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LEI Nº 6583, de 30 de novembro de 2009. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 16 de março de 2007. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS TRANSMISSÕES DA TV-CÂMARA. A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu promulgo o seguinte decreto-legislativo: Art. 1º Torna obrigatória a inclusão de...

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.   Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras...

LEI Nº 4518/02 (Revogada pela Lei nº 6583/2009) ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR SERVIDOR APTO A COMUNICAR-SE ATRAVÉS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. O Prefeito Municipal de Joinville, Estado de Santa...